Vitória Intersexo

O Projeto de Lei 5687/2023, foi protocolado pela Deputada Duda Salabert e seu assessor Thiago Coacci, no Congresso Nacional, juntamente com a Associação Brasileira Intersexo (ABAI). A iniciativa busca instituir o Dia Nacional de Combate à Mutilação Genital Infantil.

O presente projeto visa oficializar o Dia Nacional de Combate à Mutilação Genital Infantil, uma prática prejudicial que viola os direitos humanos das pessoas Intersexo. A Mutilação Genital Infantil (MGI) consiste em intervenções médicas não vitais ou cosméticas realizadas em bebês e crianças Intersexo sem possibilidade de seu consentimento completo, prévio, pessoal e informado.

CONTEXTO INTERNACIONAL

Diversos organismos internacionais de direitos humanos classificaram a Mutilação Genital Infantil como tratamento cruel, desumano e degradante. Países como Argentina, Chile e Malta já proíbem a realização das MGI. A Comissão InterAmericana de Direitos Humanos, em 2015, recomendou aos estados membros realizar campanhas de conscientização sobre os efeitos das intervenções de “normalização” entre crianças Intersexo.

DATA SIGNIFICATIVA

A escolha da data para o Dia Nacional de Combate à Mutilação Genital Infantil, em 26 de setembro, é uma homenagem a Jacob Christopher, uma criança intersexo nascida nesta data em São José do Rio Preto – SP. Sua história, marcada por tentativas de intervenções cirúrgicas ao longo da vida, destaca a importância de conscientização e proteção dos direitos das crianças Intersexo.

APOIO E RECONHECIMENTO

O projeto conta com o apoio de entidades que solicitaram a instituição da data no calendário nacional, cumprindo o requisito de consulta prévia à população. Além disso, a data já é celebrada informalmente por ativistas intersexo, e na Assembleia Legislativa de São Paulo tramita o Projeto de Lei n° 1506/2023, de autoria do Deputado Estadual Guilherme Cortez, instituindo a data no calendário oficial daquele estado.

CONCLUSÃO

A instituição do Dia Nacional de Combate à Mutilação Genital Infantil é um passo crucial para promover a conscientização sobre os direitos humanos das pessoas Intersexo e repudiar práticas mutiladoras. O Brasil, ao seguir exemplos de outros países e considerar a proibição das Mutilações em Genital Infantil, demonstrará seu compromisso com a proteção das crianças intersexo.

Leia o projeto protocolado no portal da Camara dos Deputados