O REGISTRO CIVIL E O DIREITO À IDENTIDADE DA PESSOA INTERSEXUAL
Dentre as diversas classificações socioculturais de identidade, o fenótipo sexual é um dos primeiros marcos de identificação e individualização da pessoa. A divisão binária entre masculino e feminino retrata, além de uma divisão entre os dois extremos possíveis biologicamente, uma noção sociocultural de que há somente essas duas possibilidades, intrinsicamente ligadas às categorias homem e mulher. Todavia, as ciências médicas já comprovaram a existência do fenômeno da intersexualidade, que se figura com a presença de caracteres femininos e masculinos em um mesmo indivíduo. No Brasil, as diretrizes médicas para tratamento da intersexualidade giram em torno da designação de um sexo binário ao indivíduo. Tal tratamento, que pode implicar até mesmo em cirurgias de designação sexual, é feito para adequar o indivíduo em uma das duas possibilidades culturalmente reconhecidas de
apresentação da pessoa, acomodando-a ao seu contexto sociocultural. Na prática, as pessoas intersexuais enfrentam, como resultado, problemas que comprometem o exercício de seus direitos personalíssimos logo ao serem diagnosticadas, especialmente no que tange ao direito à identidade. O Registro Civil é o primeiro documento individualizador da pessoa, conferindo a ela o reconhecimento jurídico de sua existência. A Lei de Registros Públicos exige que o Registro Civil traga a informação do sexo da pessoa. Diante de tal exigência e das diretrizes médicas de tratamento da intersexualidade, as pessoas intersexuais sofrem ao precisarem se encaixar oficialmente e, muitas vezes, fisicamente em um corpo masculino ou feminino, pois há uma verdadeira lacuna no ordenamento jurídico brasileiro no que se refere ao reconhecimento e proteção dessas pessoas. Através de uma metodologia de caráter exploratório e dedutivo, o objetivo do presente trabalho é demonstrar a referida lacuna legislativa, que não deve prosperar devido aos reiterados estudos científicos que reconhecem a intersexualidade e as pessoas intersexuais.
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