Marco Histórico: O Estatuto da Pessoa Intersexo e a Urgência da Proteção de Direitos no Brasil

A busca pela dignidade, pelo respeito à integridade corporal e pelo fim da invisibilidade das pessoas intersexo ganhou um aliado fundamental no Congresso Nacional. O Projeto de Lei 1.318/2025, que institui o Estatuto Federal da Pessoa Intersexo – Lei Jacob Cristopher, propõe uma transformação profunda nas políticas públicas e no entendimento jurídico sobre as variações/ diferenças do desenvolvimento sexuais no país.

Construído em coautoria entre a Associação Brasileira de Intersexos (ABRAI), sob a liderança de sua fundadora e presidente, Dra. Thais Emília de Campos dos Santos, e a deputada federal Duda Salabert (PDT/MG), o projeto de lei estabelece medidas urgentes para coibir violações de direitos humanos enfrentadas historicamente por essa população.

Por que o Estatuto é essencial?

O Estatuto visa garantir direitos humanos fundamentais que, por muito tempo, foram negados a bebês, crianças e adultos intersexo.

Entre os principais pontos da proposta, destacam-se:

• Desmedicalização e Integridade Corporal: Proteção contra procedimentos médicos invasivos, irreversíveis e puramente estéticos realizados em recém-nascidos e crianças intersexo sem o seu consentimento livre, prévio e informado.
• Combate à Discriminação: Proibição de qualquer ato de violência, opressão ou estigma em ambientes de saúde, educacionais e corporativos.
• Direito à Informação: Facilitação do acesso a laudos e prontuários médicos pelas próprias pessoas intersexo e suas famílias.

O Papel do Advocacy da ABRAI

A apresentação deste projeto de lei é fruto de um trabalho contínuo de advocacy promovido pela ABRAI. A associação atua de forma programática e operacional em diversas frentes:

• Atua na conscientização sobre variações sexuais e questões intersexo em instituições médicas, políticas, jurídicas e educacionais.
• Defende políticas públicas transversais de inclusão junto a movimentos parceiros, como o Movimento Feminista e LGBTI.
• Promove campanhas de solidariedade e apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade física e psicológica.

Entre as grandes conquistas desse esforço coletivo está a aprovação histórica de propostas pelo fim das cirurgias em bebês intersexo durante a Conferência Nacional de Saúde.

Participe do I Congresso Brasileiro de Intersexualidade

Para aprofundar os debates sobre os eixos centrais do Estatuto, a ciência e o direito, convidamos toda a sociedade, profissionais de saúde, juristas, estudantes e familiares a participarem do I Congresso Brasileiro de Intersexualidade.

Com o tema “A construção de um novo marco legal: desafios e perspectivas para a proteção integral da pessoa intersexo no Brasil”, o evento será realizado de forma 100% online entre os dias 24 e 26 de setembro de 2026.

O congresso contará com painéis internacionais, mesas multidisciplinares sobre bioética e eixos temáticos voltados para cidadania, saúde integral e direitos fundamentais.

• Data: 24/09/2026 a 26/09/2026
• Modalidade: Online
• Inscrições: Gratuitas para membros da ABRAI e com valores acessíveis para estudantes, profissionais e mães atípicas.

Não fique de fora desse marco na construção de um futuro inclusivo e garantidor de direitos.

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