DIREITO À IDENTIDADE: ESTADOS BRASILEIROS COMEÇAM A REGULAMENTAR O REGISTRO DE CRIANÇAS INTERSEXO

28 de julho de 2021 | Publicações | por ABRAI

Normativas publicadas nos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo inovam ao adotar modelo próprio para o registro de recém-nascidos com Anomalias de Diferenciação Sexual e permitir a retificação direto no Cartório de Registro Civil.

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