ABRAI através da deputada Duda Salabert protocola A Lei Jacob Cristopher – o Estatuto da Pessoa Intersexo.

Projeto de Lei apresentado pela deputada Duda Salabert a pedido da Dra. Thais Emília, fundadora e presidente da ABRAI, institui o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher), com medidas urgentes contra violações de direitos humanos.

A deputada federal Duda Salabert (PDT/MG) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº PL 1318/2025, que institui o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher). A proposta, considerada a mais abrangente do mundo em sua categoria, visa garantir direitos fundamentais, combater a discriminação e coibir práticas médicas abusivas contra pessoas intersexo, população historicamente invisibilizada e submetida a violações sistemáticas de direitos.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2491063

Urgência contra mutilações e discriminação

O Projeto de Lei (PL) surge da percepção da professora universitária Dra. Thaís Emília, que identificou a necessidade universitária Dra. Thaís Emília, que identificou a necessidade urgente da criação de um Estatuto para Pessoas Intersexo, considerando a total ausência de leis no Brasil que garantam proteção e direitos específicos a indivíduos nascidos com essa condição.

A iniciativa tem origem na experiência pessoal de Thaís Emília, mãe de Jacob Cristopher, que sofreu graves violações de direitos ao ter negada a certidão de nascimento de seu filho, uma vez que ele não se enquadrava nas classificações binárias de sexo – masculino ou feminino. Essa negativa não apenas impossibilitou o registro civil de Jacob, mas também acarretou a violação de diversos direitos fundamentais, como o acesso ao auxílio-maternidade pelo INSS. Além disso, a família foi submetida à pressão médica para a realização de uma cirurgia compulsória de imposição de gênero, sem consentimento informado adequado.

Recusando-se a submeter Jacob a um procedimento invasivo e irreversível, a família não aceitou a realização da cirurgia e passou a lutar pelos direitos de bebês intersexo, denunciando a violação de direitos humanos e a necessidade de garantir proteção legal para essas crianças.

Diante dessas injustiças e da inexistência de uma legislação que proteja os direitos das pessoas intersexo no Brasil, Thaís Emília buscou o apoio da deputada Duda Salabert para a construção do Estatuto Jacob Cristopher, um marco legal essencial para assegurar dignidade, direitos e proteção às pessoas intersexo desde o nascimento.

Estima-se que entre 0,5% e 2% da população mundial seja intersexo, muitas delas submetidas a cirurgias irreversíveis na infância, sem consentimento, para “adequação” a padrões violentos de gênero. O texto proíbe intervenções médicas não consensuais e estabelece protocolos rigorosos para procedimentos urgentes, garantindo autonomia sobre o próprio corpo.

O Estatuto também prevê a criação de políticas públicas voltadas à educação e capacitação de profissionais de saúde para um atendimento respeitoso e adequado às especificidades das pessoas intersexo. Além disso, assegura o direito ao reconhecimento legal da identidade de gênero e promove campanhas de conscientização para combater o preconceito e a discriminação.

Histórias que inspiram mudanças

O nome do projeto homenageia Jacob Cristopher, criança intersexo cuja história comoveu o país. Filho de Thaís Emília, Jacob enfrentou pressões por intervenções cirúrgicas precoces e a falta de suporte médico e legal. Sua luta motivou a criação da Associação Brasileira de Intersexo (ABRAI) e tornou-se símbolo da resistência contra mutilações não consensuais.

Dionne Freitas é uma destacada ativista brasileira dedicada à causa intersexo. Em 2014, ao tornar pública sua condição intersexo, intensificou sua atuação na promoção da visibilidade e dos direitos das pessoas intersexo. Ela é fundadora e vice-presidente da ABRAI e foi a primeira mulher no mundo a criar um canal no YouTube sobre intersexo. Através desse canal, muitas pessoas se compreenderam como intersexo, incluindo Thaís Emília, mãe de Jacob, que encontrou em Dionne um dos maiores apoios ao nascimento de seu filho.

https://www.youtube.com/@dionnefreitas89

Moni Porto é a primeira advogada intersexo a presidir uma comissão de diversidade da OAB, sendo uma referência na luta pelos direitos das pessoas intersexo no Brasil. Sua atuação jurídica é fundamental para a construção de marcos legais que protejam essa população.

O Estatuto Jacob Cristopher representa um passo histórico na defesa dos direitos humanos e coloca o Brasil na vanguarda mundial na proteção de pessoas intersexo, assegurando-lhes dignidade, respeito e reconhecimento legal.