Da inexistência ao Congresso Nacional: Como a luta de Thais Emília e o legado de Jacob impulsionam o Estatuto da Pessoa Intersexo
Por Talita Fabiano de Carvalho
Em entrevista à TV Câmara de São José do Rio Preto/SP, a presidenta da ABRAI analisa uma década de enfrentamento às violências institucionais, o combate às cirurgias precoces e os desafios políticos para aprovar leis que garantam cidadania plena à população intersexo.
Durante décadas, a existência de pessoas nascidas com variações congênitas nas características sexuais esbarrou em um vácuo jurídico e médico no Brasil. Sem se encaixarem imediatamente nos padrões binários de masculino ou feminino no momento do parto, milhares de crianças tiveram negados direitos elementares como o registro civil ao atendimento básico de saúde, enquanto suas famílias eram pressionadas a autorizar intervenções cirúrgicas irreversíveis.
É contra essa estrutura de apagamento que a educadora e ativista Dra. Thais Emília de Campos dos Santos, presidenta e uma das fundadoras da Associação Brasileira Intersexo (ABRAI), tem atuado na última década.
Em entrevista ao programa Panorama, da TV Câmara de São José do Rio Preto/SP, a pesquisadora apresentou um balanço crítico dessa trajetória, detalhando como sua experiência pessoal se transformou em articulação política no Congresso Nacional.
Um dos eixos centrais da análise feita por Thais Emilia diz respeito à forma como a sociedade e a medicina enxergam os corpos intersexo que reúnem mais de 150 variações genéticas, gonadais ou anatômicas. Embora a área médica utilize atualmente a sigla DDS (Diferenças do Desenvolvimento do Sexo) para superar o antigo e estigmatizante termo “anomalia”, a presidenta da ABRAI ressalta que a questão ultrapassa os limites biológicos.
“Intersexo é a vivência psicossocial e cultural que uma pessoa que nasce com uma DDS vai ter, porque já estreia uma série de vivências e de violências já no pré-natal.”, contextualiza Thais.
Essa fronteira entre o biológico e o institucional ficou evidente em 2016, com o nascimento de seu filho, Jacob, em São José do Rio Preto (SP). Sem uma definição imediata de sexo na maternidade, o bebê foi impedido de obter certidão de nascimento, cartão do SUS e inclusão em plano de saúde. O vácuo legal atingiu também a própria mãe, que teve a licença-maternidade negada pelo INSS e precisou retornar ao trabalho apenas 15 dias após o parto.
“Eu estava com meu filho no colo e pensava: ‘Ele não pode existir perante a lei só porque ele não tem sexo definido’. Isso é surreal.”
Além da exclusão burocrática, Thais enfrentou a pressão hospitalar para submeter o recém-nascido a uma cirurgia estética genital logo nos primeiros dias de vida, prática ainda recorrente sob a justificativa de adequar o corpo da criança para facilitar o registro civil. Educadora de formação, ela recusou o procedimento, defendendo o direito à autonomia corporal: “Espera crescer, espera a criança se expressar”.
A mobilização iniciada a partir da história de Jacob, somada ao fato de Thais também ter se descoberto uma mulher intersexo após o parto, resultou na fundação da ABRAI e em uma conquista histórica em 2021. Por meio de normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passou a ser garantido o direito à emissão da certidão de nascimento sem a obrigatoriedade de definição imediata de sexo.
Na avaliação da ativista, a medida teve impacto direto na redução de mutilações genitais infantis, uma vez que retirou dos pais a urgência de operar seus filhos apenas para obter um documento. Contudo, a análise do cenário atual revela que a cidadania plena ainda esbarra em entraves administrativos: o sistema não emite automaticamente o CPF sem a escolha de um sexo na Receita Federal, criando barreiras para matrículas em creches e acesso a políticas públicas, além de esbarrar na estrutura binária da Previdência Social.
Para superar soluções pontuais e garantir proteção integral ao longo de toda a vida, a uma parcela estimada em quase 11% da população, a ABRAI articula atualmente três propostas legislativas prioritárias:
- Estatuto Federal da Pessoa Nascida Intersexo (Lei Jacob Cristopher): Protocolado em parceria com a deputada federal Duda Salabert e já aprovado nas comissões de Direitos Humanos e de Minorias da Câmara, o projeto consolida direitos da infância à velhice. Além de proibir cirurgias estéticas precoces sem consentimento, o texto aborda saúde, previdência e tipifica como crime o vazamento de imagens e a exposição indevida de corpos intersexo, violência também vivenciada por Thais e por outras famílias em ambientes hospitalares.
- Dia Nacional de Combate à Mutilação Genital Infantil: Celebrado em 26 de setembro, data de nascimento de Jacob, o marco já foi transformado em lei em municípios como São Paulo e busca promover debates públicos contra procedimentos invasivos na primeira infância.
- Cartilhas Informativas Obrigatórias nas Maternidades: Desenvolvido em conjunto com mães, ativistas e especialistas da UNIFESP, o material orienta famílias e equipes médicas sobre dúvidas cotidianas e cuidados clínicos urgentes como o acompanhamento metabólico em casos de hiperplasia adrenal perdedora de sal, condição que pode levar recém-nascidos a óbito se negligenciada. O projeto de lei determina a entrega impressa obrigatória do guia em maternidades públicas e privadas.
Na reta final da entrevista, Thais Emilia trouxe à tona uma dimensão política pouco discutida: o machismo estrutural e a misoginia enfrentados por mães ativistas dentro de espaços jurídicos e médicos. Segundo ela, a lentidão para protocolar o Estatuto e as tentativas posteriores de retirar o nome de Jacob de propostas legislativas refletem um padrão histórico de silenciamento de mulheres em especial as mães que denunciam violações contra seus filhos.
“Não existe luta por direito sem contar as violências que as pessoas sofrem. (…) Eu me sinto na obrigação, não é uma questão de ego, é uma questão de trazer a representatividade de várias outras mães de intersexo que estão na luta diária pelos seus filhos, para que eles não sejam operados, para que eles tenham direito a nome.”
Ao transformar a dor individual em política pública coletiva, a trajetória relatada por Thais Emilia evidencia que o debate sobre a intersexualidade no Brasil deixou de ser um tabu restrito aos consultórios médicos para ocupar o centro da agenda de direitos humanos, infância e justiça social.
A Associação Brasileira Intersexo oferece triagem psicológica e social online, orientação jurídica e encaminhamento médico para gestantes, famílias e pessoas intersexo de todas as idades:
- Site oficial: www.abrai.org.br
- Publicações e e-books: www.institutojacob.com.br
- Redes sociais: @abraintersexo | @thaisemiliasantos | @institutojacob
Assista à entrevista completa no canal oficial: Entrevista na TV Câmera sobre a Lei Jacob “Estatuto da Pessoa Intersexo”.
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