Por Talita Fabiano de Carvalho

A Associação Brasileira de Intersexos (ABRAI), em parceria com o Instituto Jacob Cristopher, anuncia a publicação oficial dos Anais do I Congresso Brasileiro de Intersexualidade: “A construção de um novo marco legal: desafios e perspectivas para a proteção integral da pessoa intersexo no Brasil”. Realizado entre os dias 24 e 26 de setembro de 2026 em formato virtual, o congresso consolidou-se como um divisor de águas histórico ao integrar ativismo, rigor técnico-científico e incidência legislativa em defesa da dignidade e da integridade física e psíquica da população intersexo.

A publicação, registrada sob o ISBN 978-65-272-2868-4 e editada pela Even3, reúne em suas 67 páginas as diretrizes teóricas, as pesquisas acadêmicas inovadoras e os debates estratégicos que fundamentam a luta por direitos humanos no país. A presidência do congresso foi exercida pela Profa. Dra. Thais Emilia de Campos dos Santos, acompanhada na liderança organizadora pela Profa. Talita Fabiano de Carvalho (Presidente da Comissão Organizadora) e pela Me. Dionne do Carmo Araújo Freitas.

Uma Bússola Jurídica Fundamentada na Ciência

A estrutura temática de todo o evento e dos anais foi diretamente ancorada nos capítulos do Projeto de Lei do Estatuto da Pessoa Intersexo (PL 1.318/2025 – Lei Jacob Christopher). Conforme destacado no texto de apresentação assinado pelas professoras Thais Emilia e Talita Fabiano, o projeto atua como verdadeira “bússola jurídica para uma população mantida historicamente em um ‘norte invisível’”. O objetivo central do documento é prover respaldo científico robusto para transformar cada artigo de lei em um pilar de cidadania e garantia de direitos.

O conteúdo dos Anais está organizado em torno de 7 Eixos Temáticos estruturantes:

• Eixo 1: Direitos Fundamentais e Autodeterminação – Dignidade, desenvolvimento da personalidade e integridade corporal.
• Eixo 2: Cidadania, Registro Civil e Identidade – Direito ao registro de nascimento, reconhecimento da condição intersexo e retificação desburocratizada de prenome e sexo.
• Eixo 3: Saúde Integral, Bioética e Integridade Corporal – Combate às cirurgias irreversíveis precoces sem consentimento, protocolos no SUS e respeito às variações corporais.
• Eixo 4: Espaços Sociais: Educação e Trabalho – Ambientes escolares e profissionais inclusivos, combate à discriminação e direito ao nome social.
• Eixo 5: Justiça, Verdade e Reparação – Acesso a prontuários médicos, direito à memória, reparações e tipificação de violações.
• Eixo 6: Transversalidades: Esporte, Migração e Segurança Pública – Critérios esportivos pautados em evidências, acolhimento a refugiados intersexo e garantias no sistema prisional.
• Eixo 7: Privacidade, Inclusão Digital e Respeito ao Corpo e à Memória – Aplicação da LGPD a dados sensíveis de saúde e respeito à identidade em registros póstumos.

Destaques da Programação: Diálogos Internacionais e Formação Multidisciplinar

A publicação documenta a diversidade de painéis e cursos que marcaram os três dias de evento:

• Conferências Centrais: Desde a abertura sobre “O Papel da Ciência e do Direito na Erradicação da Invisibilidade Intersexo” até o encerramento dedicado ao “Estatuto Federal da Pessoa Nascida Intersexo – Lei Jacob”, os debates contaram com juristas, médicos, ativistas e cientistas sociais.
• Painel Internacional: Representantes de 11 países (como Argentina, Chile, Equador, Costa Rica, Estados Unidos, Angola, Quênia, Taiwan, entre outros) compartilharam os avanços e entraves globais em políticas públicas e direitos humanos para pessoas intersexo.
• Minicursos Temáticos: O documento registra a ementa de formações práticas e teóricas de ponta, englobando a implementação da histórica Resolução CFP nº 16/2024 na prática psicológica, a desconstrução jurídica do termo sexo, práticas educativas inclusivas, diálogos sobre intersexualidade em povos indígenas, esportes, embriologia e desenvolvimento biológico, e abordagem fisioterapêutica pós-procedimentos cirúrgicos.

Produção Científica: Despatologização, Escuta e Evidências Clínicas

Entre os artigos, pôsteres e comunicações orais compilados nos anais, destacam-se contribuições multidisciplinares que questionam a normalização compulsória dos corpos:

• Avanços Éticos e Regulatórios na Psicologia: Relatos que sistematizam o impacto da Resolução CFP nº 16/2024 (articulada desde as experiências pioneiras de notas técnicas de base regional) como instrumento essencial para vetar intervenções precoces estéticas e reposicionar a psicologia no suporte acolhedor e na defesa da autonomia das famílias e sujeitos;
• Prática Clínica Despatologizante: Análises sobre a atuação em ambulatórios especializados, apontando os graves impactos do “pacto do segredo” imposto às famílias e propondo um acolhimento fundado na dignidade e na escuta sensível;
• Bioética, Medicina e Enfermagem Neonatal: Investigações sobre o desenvolvimento moral na decisão médica pediátrica, dados alarmantes sobre os impactos psíquicos tardios de cirurgias genitais infantis desnecessárias, e revisões que defendem condutas estritamente conservadoras e poupadoras de gônadas/testículos na infância, respaldadas pela alta prevalência de lesões benignas em fases pré-púberes;
• Educação e Livros Didáticos: Pesquisas voltadas à quebra do binarismo em materiais de ciências do PNLD e metodologias construtivistas (como o guia didático Bioqueer) voltadas a renovar a formação superior nas ciências biológicas e médicas;
• Protagonismo e Memória: Ensaios que problematizam o apagamento sistemático e a invisibilidade vivida por mulheres intersexo na construção do conhecimento e das políticas públicas, reforçando a importância da autoria em primeira pessoa.

A Carta de Recomendações: Compromisso Político com a Dignidade

Encerrando o documento, os Anais publicam na íntegra a Carta de Recomendações do I Congresso Brasileiro de Intersexualidade. O manifesto formula proposições diretas dirigidas ao Poder Executivo, ao Congresso Nacional, aos órgãos do Sistema de Justiça (CNJ, Ministérios Públicos e Defensorias), aos Conselhos Profissionais de Saúde e às Universidades e Agências de Fomento (CAPES, CNPq, FAPESP).

Entre as reivindicações mais urgentes, destacam-se:

1. A aprovação imediata do Projeto de Lei nº 1.318/2025;
2. A proibição formal de cirurgias genitais e gonadectomias profiláticas em crianças sem discernimento;
3. A revisão imediata da ultrapassada Resolução CFM nº 1.664/2003, alinhando as diretrizes médicas à despatologização já consagrada pela Resolução CFP nº 16/2024 e pelas Nações Unidas;
4. A implementação irrestrita do Provimento CNJ nº 122/2021 para desburocratizar o registro civil e a retificação de prenome e sexo;
5. O incentivo estatal ao fomento de pesquisas acadêmicas construídas lado a lado com os movimentos sociais organizados.

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Os Anais do I Congresso Brasileiro de Intersexualidade já estão disponíveis para leitura pública e download gratuito na plataforma Even3. Convidamos ativistas, docentes, estudantes, profissionais das áreas de saúde e do direito e toda a sociedade a se apropriarem deste marco científico em prol de uma cidadania verdadeiramente plena, livre e respeitosa à pluralidade humana.

• Título da obra: Anais do Congresso Brasileiro de Intersexualidade
• ISBN: 978-65-272-2868-4
• Link de acesso: Disponível na Even3 / https://drive.google.com/drive/folders/13sUgeUBdpHLIYdhFGzAbBO-XuADFpZqQ
• Contatos institucionais: [email protected] | [email protected]